Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. IPTU do exercício de 2016. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do tributo. Pretensão recursal de reforma. Não cabimento. Incidência de IPTU ou ITR condicionada à análise conjunta dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e à destinação do imóvel. Prevalência da destinação rural (Decreto-lei 57/1966, art. 15), quando demonstrada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a utilização do imóvel em atividade rural. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão