Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. NOTA FISCAL QUE COMPROVA A COMPRA E VENDA DO VÉICULO DESCRITO NA INICIAL EM SEU NOME. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM QUE FICAM AO ENCARGO DO PROPRIETÁRIO, CONFORME PREVÊ O art. 123, I, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI