Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que rejeitou pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo da ação e indeferiu a juntada de documentos. Insurgência. Não acolhimento. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Razões recursais confusas que narram sequência de fatos que não foram objeto do pronunciamento pelo juízo de origem e relações processuais estranhas a demanda que se desenvolve na origem. Colegiado que é órgão revisor, cuja atuação se restringe ao que efetivamente foi decidido pelo juízo a quo. Recurso não conhecido