Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais sem autorização ou prévio consentimento do titular. Cadastro mantido em empresa de proteção de crédito. Incompetência. Prestação de serviço. órgão de cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil regida pelo direito privado. Competência das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado Art. 5º, itens II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)