Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Mandado de Segurança. Transferência de titularidade. Sentença concessiva da ordem para determinar a transferência de titularidade. Irresignação da impetrada. Descabimento. Débitos pretéritos do inquilino anterior. Imóvel não registrou consumo de energia em meses precedentes à locação do impetrante. A negativa da concessionária fundada na ocorrência de sucessão comercial com a aquisição do fundo do comércio não tem comprovação nos autos. O mero fato de o imóvel ser destinado para fins comerciais e as locatárias atuarem no mesmo ramo não constitui prova suficiente e apta a embasar os fundamentos da negativa. É ônus da concessionaria a comprovação da regularidade de seu proceder, seja porque não há possibilidade de dilação probatória no presente mandamus, seja por expressa cominação de condições cumulativas estabelecida nos, I e II do §1º, do art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)