Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27702

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 104 A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO, SOMENTE DIRIMÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL, DEPOIS DO EXAME DE TODAS AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS - NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO VERIFICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado... (Continua)