Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cerceamento de defesa - Afastamento - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Observância, ademais, do disposto no CPC, art. 443 - Anuênio sobre os vencimentos integrais - Vantagem que deve ser computada sobre o vencimento base e as verbas incorporadas - Exegese da Lei Municipal 2.924/97 (art. 25, I) e da Lei Complementar 4.314/2016 (art. 2, X) - Autor que não percebe verbas incorporadas, de modo que escorreita a forma de cálculo efetivada pelo Município - Majoração do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Prova pericial que concluiu pela submissão do autor a agentes insalubres, em grau médio, apenas - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)