Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Organização Criminosa. Embargos rejeitados.  

I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa.   II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado recorrido incorreu em obscuridade nos pontos alegados pela Defesa. III. Razões de decidir. 3. Não constatada a existência de vícios no v. Acórdão. Alegações defensivas que configuram mero inconformismo com o julgado embargado. 4. Embargos de declaração com caráter infringente. Matéria reclamada que foi devidamente analisada.  IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.