Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  APELAÇÃO -

Ação de revisão de contratos bancários - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito - Insurgência do autor que não comporta acolhimento - Advogado atuando sem procuração assinada - Irregularidade da representação processual - Falta de pressuposto processual para constituição e prosseguimento da demanda - Extinção da ação mantida - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Afastamento do pagamento da taxa judiciária - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Custas devidas - SUCUMBÊNCIA - Diante da não ratificação dos atos processuais deve o advogado do autor responder pelas despesas sucumbenciais - Observância do art. 104, 2º, CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA NUMOPEDE  - Descabimento - Petição inicial e apelação que indicam todos os dados relativos ao patrono do requerente e não existe fato impeditivo para que o próprio interessado promova diretamente as providências que entender pertinentes - Pedido rejeitado - Recurso desprovido... (Continua)