Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1000199-61.2023 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Cobrança. (1) Piso Salarial. Adequação pelo Município. (2) Manutenção do Julgado. (3) Recursos Conhecidos e Provido (Professora) Parcialmente.
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