Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Município de Artur Nogueira - Liminar - Suspensão de concurso público - Inobservância do art. 122 da Lei Orgânica do Município (LOM 01/21), que determina que não poderão ser realizados concursos públicos antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido