Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 740.4325.4555.2241

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Detenção do acusado em posse dos bens surrupiados, fora do domínio da vítima. Consumação e inversão do ônus. Privilégio devidamente reconhecido. Súmula 511/STJ. Desprovimento

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