Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR -

Agravado que foi absolvido pelo Juízo a quo - Ministério Público que busca o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, que entendeu comprovada - Reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... (Continua)