Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito pela ausência de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pretensão de absolvição ou desclassificação para infração disciplinar de natureza média. Pedidos subsidiários de afastamento da perda dos dias remidos e de não interrupção da contagem de prazos para fins de benefícios. A absolvição se impõe, por falta de provas. Afirmação genérica de que o agravante e outros detentos vinham aliciando visitantes para introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional. Ausência de individualização das condutas. Recurso provido... (Continua)