Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal contra a mulher e ameaça - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Penas reajustadas, diante dos aumentos operados às basilares, sem qualquer fundamentação concreta e idônea - Regime proporcional e adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido
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