Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Inconformismo, diante da decisão monocrática que não conheceu liminarmente do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Condenação confirmada em grau recursal, com trânsito em julgado - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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