Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rito ordinário, na qual o autor, servidor público municipal de Ribeirão Pires, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Atividade insalubre. Sentença de parcial procedência. Súmula Vinculante 33/STF. Precedentes do STF e deste Tribunal. Autor que preenche todos os requisitos à aposentadoria especial. Por outro lado, termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à data do requerimento administrativo, sob pena de pagamento cumulativo de vencimentos e proventos ao autor referentes ao mesmo cargo (CF/88, art. 37, § 10). Reexame necessário, único interposto, desprovido