Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência recursal contra a decisão que suspendeu o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, a fim de que se aguardasse a apreciação do recurso de apelação interposto. Pretensão recursal da parte agravante para reforma da r. decisão agravada para que o cumprimento de sentença seja extinto. Incidência dos arts. 520, «caput, 771 e 803, I, do CPC. Apelação no processo principal e efeito suspensivo que lhe é inerente pelo «caput, do CPC, art. 1.012. Cumprimento provisório de sentença inadmissível. RECURSO PROVIDO... (Continua)