Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 740.5223.9137.9017

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO EM VIRTUDE DO DIAGNOSTICO DE AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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