Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Manutenção.

Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida