Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Partes que pactuaram contrato de adesão, havendo expressa menção ao serviço de cartão de crédito consignado. Restaram estipulados a data de vencimento, taxas de juros, assim como a liberação de valores mediante crédito em conta bancária da autora, junto a outra instituição bancária. O referido instrumento foi realizado em 20/07/2017, havendo autorização de desconto e ao valor do saque solicitado. ... (Continua)