Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva -- Erro material - Ocorrência - Erro referente ao nome da ré, ora embargada, e no nome do magistrado, na parte reservada aos dados do processo e identificação das partes (cabeçalho) - Reconhecimento de erro material - Quanto a omissão alegada, o que se verifica é mero inconformismo e pretensão do reexame e modificação do julgado, o que é incompatível com o escopo dos embargos de declaração - Razões apresentadas que devem ser objeto de recurso dirigido aos tribunais superiores - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material apontado... (Continua)