Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, COM DIMINUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS EFETUADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, ABRANDAMENTO DE REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE FURTO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE FLAGRARAM O RÉU E TODA A AÇÃO DELITIVA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE NA APENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUE BENEFICIOU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU CONTEMPLADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO PISO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, DADA A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE - PLEITO DE DETRAÇÃO EQUIVOCADO, PORQUANTO NÃO HOUVE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU NO PRESENTE FEITO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.