Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação, bem como nulidade do reconhecimento de pessoa. Impossibilidade de reconhecimento. Mérito. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e declarações da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação em concurso material. Crimes distintos (roubo e extorsão). Dosimetrias escorreitas, fixadas no mínimo legal nas duas primeiras fases do cálculo. Na derradeira, causas de aumento bem delineadas. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao quantum das sanções. Desprovimento