Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Revisional de contrato bancário. Empréstimo. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. art. 485, I da lei civil adjetiva. Apelo da autora. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Recomendação 159/2024 do CNJ. Sentença mantida na íntegra. Incabível o arbitramento de honorários recursais ante a ausência de citação da parte ré. Apelo desprovido... (Continua)