Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO BEM MÓVEL) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que colimava fosse o réu compelido à entrega de motocicleta objeto de venda e compra. ... (Continua)