Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão parcial de mérito que julgou liminarmente improcedente a ação, quanto ao pedido de revisão das taxas de juros contratuais e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Inconformismo. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido