Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. EMERGÊNCIA.

Paciente que sofreu um AVC enquanto estava em seu local de trabalho, sendo encaminhada ao hospital mais próximo em razão da situação de emergência. Falecimento. Negativa de custeio das despesas médico-hospitalares pela operadora de plano de saúde. Ação ajuizada pelos pais da beneficiária contra o plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a operadora ao custeio de todas as despesas decorrentes da internação e dos demais procedimentos narrados na petição inicial, aos quais a beneficiária foi submetida, até o montante de R$ 515.258,43, devidamente corrigido. Insurgência da Ré. Não acolhimento. A negativa inicial de custeio, fundamentada no fato de o atendimento ter ocorrido fora da rede credenciada, revela-se abusiva e contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ. Inteligência da Lei 9.656/1998 e do CDC. Paciente que se encontrava em estado gravíssimo, sendo inviável, inclusive, a remoção para hospital da rede credenciada. Caracterizada situação de emergência. Cobertura integral devida. Precedentes. Verba honorária fixada de acordo com os requisitos do art. 85, § 2º do CPC e majorada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V.46269)... (Continua)