Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, não é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) do devedor indicado no contrato ou em cadastro. Ademais, não é válida a notificação extrajudicial por edital decorrente do protesto, quando não há demonstração do esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor. Precedentes desta E. Corte.

Recurso improvido