Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Ação de conhecimento que condenou a Operadora do plano de saúde a prestar atendimento domiciliar ao Autor («home care). Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e determinou ao Exequente a apresentação de memória atualizada de cálculo do débito. Insurgência da Executada. Não acolhimento, mas por motivo diverso, com determinação de adequação. Cumprimento de julgado instaurado com vistas ao restabelecimento do serviço anteriormente prestado, cuja obrigação foi reconhecida por julgado já transitado em julgado. Não cabe mais a cobrança de multa arbitrada em sede liminar, na ação de conhecimento, mas sim a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de forma a manter os serviços reconhecidos como devidos ao Agravado. Recurso não provido, com determinação.