Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Cumprimento de sentença - Penalidade de exoneração do cargo/função em que se deu o ato ímprobo - Informações da Municipalidade que demonstram que, embora tenha havido alteração de nomenclatura do cargo, as funções permanecem as mesmas à da época dos fatos apurados - Magistrado de Primeiro Grau que apenas deu cumprimento ao quanto decidido na fase de conhecimento da ação - R. decisão mantida. ... (Continua)