Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, SEM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.

A autora possuía uma anotação no cadastro de inadimplentes, preexistente ao da demanda, consoante documento de fl. 39, fora as declaradas inexigíveis na demanda. De acordo com o entendimento consolidado pelo C. STJ, admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Em que pese a alegação da recorrente de não aplicação da Súmula 385/STJ, apesar de possuir outro registro negativo em seu nome, que fora excluído antes do ingresso de demanda, este é preexistente, de modo que persistia a reputação de má pagadora da recorrente, não fazendo jus à indenização pleiteada. ... (Continua)