Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Policial civil. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Impetrante que ingressou na carreira policial civil posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Inexistência de direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. Segurança denegada. Recursos providos