Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no art. 200, parágrafo único, combinado com art. 485, VIII, ambos do CPC, determinando à autora o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único, combinado com art. 485, VIII, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)