Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS -

Pedido de afastamento do estorno do creditamento decorrente de aquisições de mercadorias de outros entes da federação - Ação que manteve a denegação da ordem - RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 490 DO STF, de seguinte tese: « O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)