Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como de atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Narra a denúncia que o paciente, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentou subtrair um caminhão, que estava na posse das vítimas. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)