Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de nulidade de ato jurídico. Motorista profissional. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de falha no equipamento de fiscalização. Descabimento. Informação do IPEM de que o aparelho estava funcionando normalmente. Cerceamento de defesa igualmente não verificado, uma vez que competia ao demandante instruir os autos com documento constitutivo de seu direito, tal como laudo técnico ou certidão da fabricante dos veículos, quanto à impossibilidade de os coletivos ultrapassarem a velocidade máxima estabelecida no limitador, não sendo cabível, por outro lado, que transfira a responsabilidade de produção da prova ao julgador, já que, embora seja o juiz o destinatário das provas, inafastável que para a obtenção de declaração técnica não era necessária a movimentação do Judiciário. Aplicação do CPC, art. 373, I. Tacógrafos carreados que não podem ser utilizados como prova inequívoca, uma vez que o aparelho não tem capacidade de marcar velocidades acima da programação limite. Evidência de que o condutor do ônibus estava de fato em excesso de velocidade quando do registro pelo equipamento de fiscalização. Manutenção da penalidade imposta e da sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.