Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determinou a apresentação de nova planilha de débito pelo exequente, consignando que somente pode cobrar dos executados o percentual de 16% sobre os valores legados no testamento (e não sobre o valor da causa), bem como que não houve reconhecimento de solidariedade da dívida. Insurgência da coexecutada I.O.S. quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Parcial acolhimento. Ilegitimidade passiva configurada. Acórdão prolatado por esta Câmara na ação principal que manteve o capítulo da sentença que invalidou o testamento, mas afastou a invalidação da doação. Coexecutada I.O.S. que não figurou como beneficiária do testamento, mas tão somente da doação, que permaneceu válida. Inexistência de sucumbência de sua parte, com a qual concordou o exequente em contraminuta. Impugnação acolhida, com fundamento no art. 525, §1º, II do CPC. Precedente desta Câmara. Pleito de revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente que não comporta análise, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por I.O.S. e determinar ao Juízo de origem que aprecie o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (V. 45607)... (Continua)