Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que o acusado estava previamente ajustado a terceiros de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Posse de maquinário e petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Local dos fatos que funcionava como laboratório de refinamento de cocaína - Saúde pública ameaçada com a possibilidade da droga ser produzida - Crime autônomo no caso concreto - Delito configurado - Condenação decretada; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de enorme quantidade de droga - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o acusado está envolvido com associação criminosa - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o parcial Acolhimento daquele apresentado do Ministério Público.