Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral e a expedição de ofício ao convênio médico do requerido em ação de curatela compartilhada. O recorrente alega que tais provas são essenciais para demonstrar os cuidados necessários ao curatelado e que o indeferimento fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de provas se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo o indeferimento de provas orais e documentais. 4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo. 2. A urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. não foi demonstrada para aplicação da taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi... (Continua)