Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Incidente de concessão de efeito suspensivo à apelação. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora para determinar a continuidade da cobertura do plano de saúde, até que promova a portabilidade, no prazo de 90 dias a contar da intimação desta decisão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.012, §3º, I e §4º do CPC. Aplicação do Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal. Efeito suspensivo concedido à apelação. Agravo Interno desprovido... (Continua)