Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de execução penal.
Comutação - Indeferimento - Descumprimento de condições fixadas para livramento condicional - Impossibilidade - Episódio posterior à data fixada no Decreto para aferição dos requisitos. Provimento ao recurso para deferimento a benesse(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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