Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ALEX DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E SE APROXIMOU DOLOSAMENTE DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME ABERTO E SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO