Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. O apelo do autor alega: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária de juros; b) abusividade das tarifas de cadastro e registro. O apelo do réu alega: a) regularidade da contratação do seguro prestamista; b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)