Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo do terceiro réu. Pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante deferido. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova oral para comprovar tempo da alegada posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que o apelante reside há 23 anos uma vez que o imóvel lhe foi doado. Necessidade de apuração do aluguel da casa 1 da Rua Central se o apelante estiver auferindo renda com locação. Desnecessidade da realização de perícia para apurar eventuais benfeitorias realizadas pelo apelante no imóvel em que ele reside, pois não é o caso de compensá-las com os aluguéis devidos à genitora/apelada, que não é coproprietária do imóvel, somente possui o usufruto. Procuradora da autora que também representou os dois primeiros réus, os quais concordaram com o pleito inicial. Interesses convergentes, ausência de deslealdade ou abuso de direito processual e de prejuízo às partes. Multa por litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido