Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 740.9491.5277.3400

1 - TJSP Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Desconto direto de proventos de pensão por morte. Negativa de contratação por parte da autora. Determinação de cessação dos descontos no benefício da parte autora. Incidência do CPC/2015, art. 833, IV. Recurso desprovido

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