Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Injúria. Sentença condenatória/absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Absolvição. Fragilidade probatória. Atipicidade da conduta. Violação ao princípio da reserva legal. Impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar penas. Pleitos subsidiários. Fixação da pena base em seu mínimo legal.

1. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Inocorrência. Petição em que o assistente de acusação apenas ratificou o recurso de apelação anteriormente interposto pelo Ministério Público. Peça processual que somente fez alusão a alguns trechos retirados das razões recursais apresentadas pelo órgão ministerial. Inexistência de inovação de argumentos ou de novas teses capazes de ensejar qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo à defesa do réu. 2. Injúria de gênero. Manutenção da absolvição. Nada obstante tenha a vítima se sentido extremamente ofendida com o discurso sombrio e retrógrado ofertado pelo réu durante os debates na sessão plenária do Tribunal do Júri, sobretudo porque, conforme por ela exposto, é membro da comunidade LGBTQIAPN+, não há nos autos elementos probatórios que permitam concluir que os impropérios ditos pelo réu fossem a ela direcionados. Sentimento de indignação da ofendida que é o mesmo de qualquer pessoa que preze pela tolerância, diversidade, promoção da equidade de gênero e racial, além dos direitos LGBTQIAPN+. Sentimento este que, contudo, não é abarcado pelo tipo penal em apreço. 3. Homofobia. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas presenciais coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 4. Réu que, na qualidade de advogado de dois policiais militares acusados da suposta prática de homicídio, durante os debates realizados em sessão plenária do Tribunal do Júri, nada obstante não guardarem conexão com os fatos submetidos à deliberação dos jurados, teceu diversos comentários discriminatórios e pejorativos à comunidade LGBTQIAPN+. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo à comunidade LGBTQIAPN+. 5. Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF e do Mandado de Injunção 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. 6. Decisão que fora proferida em razão de reconhecida omissão do Poder Legislativo e que, portanto, possui caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a teor do que dispõe o art. 102, parágrafo 2º, da CF/88. 7. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/2. Circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 8. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Recurso ministerial conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido