Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Permuta de bens imóveis. Empreendimento financiado pelo Banco Bradesco. Garantia hipotecária concedida pela construtora/incorporadora. Legitimidade da instituição para figurar na relação processual. Direito real, a contar da quitação do preço da unidade, que não subsiste em relação aos compradores. Emprego do enunciado pela Súmula 308/STJ. Prazo para cumprimento da condenação judicial. Reclamada dilação. Não acolhimento. Prova de que já apresentado o requerimento administrativo. Quitação do preço a partir de financiamento imobiliário concedido pelo Banco do Brasil. Permuta entre os imóveis suficiente à transferência do gravame, seja hipoteca ou alienação fiduciária, ao novo imóvel. Providência que não decorreu do simples escolha dos adquirentes, mas do impositivo reconhecimento de que o primeiro imóvel não era pertencente à construtora/incorporadora. Relatada falta de resistência à transferência. Destaque inadequado. Prova de encaminhamento de notificação extrajudicial. Cumprimento direto da determinação judicial. Rejeição. Resultado prático equivalente que se apresenta de forma subsidiária. Correta imposição da medida aos recorrentes, inclusive arbitramento de multa. Honorários de sucumbência. Condenação segundo o valor atribuído à causa. Medida correta, nos termos do art. 85, par. 2º, do CPC. Equidade, na forma do Tema 1.076 do STJ, inadmissível. Valor da causa que exprime a disputa econômica do litígio. Precedentes. ... (Continua)