Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 5% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DO REFERIDO TRIBUTO CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DEIXADOS POR ESPÓLIO - PATRIMÔNIO SUPERVENIENTE - SOBREPARTILHA - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA POR ATRASO NA RESPECTIVA PROTOCOLIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de reversão do desconto no valor correspondente a 5%, incidente sobre o montante do ITCMD, concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo Espólio de Alexandre Yamato. 2. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. 3. Patrimônio superveniente, submetido à sobrepartilha, desconhecido do respectivo herdeiro. 4. Ausência de má-fé do referido contribuinte, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de imposição e a cobrança de multa por Atraso na Protocolização, em decorrência de sobrepartilha, incidente sobre a totalidade do patrimônio inicialmente declarado. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)