Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Ementa: Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Acesso a níveis que importam somente em degraus na carreira - Direito à aposentadoria segundo o nível ocupado na ocasião da aposentadoria - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido"